Fim do foro privilegiado para crime comum avança no Senado

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A restrição do foro aos chefes dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), aprovada pela Comissão de Constituição de Justiça do Senado (agora vai para o plenário), reduz em muito o privilégio de ser julgado apenas pela suprema corte. Importante passo.

Mas precisamos ficar atentos também a outro projeto que avança, dos “crimes de abuso de autoridade” – que parece muito correto na teoria para evitar a cultura da carteirada (“você sabe com quem está falando?”), mas, na prática, seria o enterro da Lava Jato.

Nós acreditamos que o Brasil não teria visto a prisão de Sérgio Cabral, Eduardo Cunha, Antonio Palocci, João Santana e tantos outros caso tal lei estivesse valendo há alguns anos. Tudo teria continuado impunemente.

O investigado – na prática, um político com uma banca de advogados – jamais se deixaria investigar por qualquer agente da lei. Sérgio Moro, bem como os procuradores e policiais federais ligados à operação, nunca teriam chegado aonde chegaram.

A inversão de papéis no Brasil atinge todos os níveis, mas permitir que o acusado escolha e puna seu acusador é demais.

É fundamental que nós, como sociedade, não deixemos este projeto de lei – que vem justamente quando a Lava Jato está em seu ápice – ir adiante.

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Fim do foro privilegiado para crime comum avança no Senado

O projeto que acaba com o foro privilegiado para praticamente todas as autoridades do país foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado e será levado a votação no plenário da Casa.


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